Projeto proíbe discriminação por inadimplência em seleção para emprego

O projeto inclui o critério da inadimplência entre práticas discriminatórias e limitativas já tipificadas e proibidas pela Lei 9.029/95, como a discriminação por sexo, cor e estado civil

Penas alternativas na Barra da Tijuca serão revertidas para a compra de bens para as vítimas das chuvas

"Diante dos lamentáveis episódios decorrentes das chuvas ocorridas na Região Serrana, decidi por definir essa proposta de aplicação de pena de multa convertida em bens de primeira necessidade em favor dos desabrigados", explicou o promotor

Direito do consumidor. Aquisição de pacote turístico.

Hospedagem em hotel diverso do contratado. Instalações precárias. Furto no interior do estabelecimento. Falha na prestação do serviço.

Processual civil. Cautelar inominada.

Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.

Advogado de Battisti classifica decisão de Peluso como ?golpe de Estado?

Segundo Barroso, Peluso votou vencido na questão relativa à competência do presidente da República de decidir sobre a matéria

Inválida lei de Pelotas que obrigava os supermercados a embalarem as compras

A Lei nº 5.690/2010

HC. Prisão em flagrante. Receptação. Quadrilha. Investigações policiais.

Ordem concedida.

Militar condenado pelo crime de estelionato recorre ao Supremo

A defesa pretende anular a condenação do militar ou desclassificá-la para o crime de dano simples (artigo 259 do CPM), com a consequente extinção da punibilidade.

Em mandado de segurança, penhora de salário é desconstituída

Decisão não foi unânime, mas prevaleceu a tese contrária ao bloqueio de 30% autorizado por ordem da Vara

Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão

Senado aprova criação de cargos na Justiça Militar

Rejeitado projeto que obrigava empresas a explicar contratos

Para Ramalho, medida prevista no projeto causaria ônus desnecessário.A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5571/09, do deputado Ricardo Quirino (DEM-DF), que obrigava as empresas a manter uma "pessoa capacitada" para esclarecer possíveis dúvidas dos consumidores, no momento da assinatura de contrato.

Família será indenizada por falecimento

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Estado indenize a família de um presidiário executado no presídio Ceresp em Ipatinga. Os pais e o filho do falecido receberão, cada um, R$ 40 mil por danos morais. Porém, os pedidos em relação aos danos materiais não foram concedidos, por falta de provas.

Justiça atende OAB-CE e MP e multa bancos por tempo de espera nas filas

- A Justiça Federal no Ceará condenou sete instituições bancárias a arcar com indenizações por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil devido à "ineficiência dos serviços bancários, notadamente no que diz respeito atendimento ao consumidor pelo tempo de espera nas filas".

Juíza condena Center Box a pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais

A juíza titular da 20ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Maria de Fátima Pereira Jayne, condenou o supermercado Center Box a pagar indenização de R$ 6 mil, a título de danos morais, para L.P.N.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do último dia 30 de março.

Demitido após período de estabilidade não tem direito à reintegração

Homem apanha de mulher e recebe R$ 10 mil de indenização

Homem que apanhou de mulher receberá R$ 10 mil de indenização, a título de dano moral.

Cantor consegue vínculo de emprego com banda regional mineira

Como pode o peixe vivo/Viver fora da água fria/Como poderei viver/Sem a tua, sem a tua/Sem a tua companhia.

Ausência de notificação impede Busca e Apreensão de bem

O Banco Santander S/A não poderá dar seguimento a um processo de 'Busca e Apreensão', direcionado a um então cliente, que realizou um financiamento para a aquisição de um veículo.

Pedido de município que não queria aderir ao processo eletrônico é negado em Santa Catarina

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de Santa Catarina negou o pedido da procuradoria de Blumenau contra decisão da 2ª Vara do JEF Cível do município, que determinou o cadastramento da defesa municipal no sistema de processo eletrônico (e-Proc).